O PL 174/16, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), foi aprovado por unanimidade e acrescenta um inciso ao artigo 7° da lei 12.965/2014: “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
A lei 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, já tratava especificamente sobre como o acesso à internet é essencial ao serviço da cidadania e assegura direitos ao usuário como sigilo, inviolabilidade e outras garantias.
Toda essa polêmica de franquias surgiu no ano passado, quando a Vivo passou a incluir de maneira discreta em seus planos limites significativamente baixos mesmo para o uso moderado de internet. Na época, revelamos o ocorrido em primeira mão.
Após a fusão com a GVT, um executivo da Vivo também disse em entrevista aoTecnoblog que as franquias eram “um caminho sem volta” e que os limites estabelecidos pela operadora eram mais do que suficiente para a maior parte da população.
O projeto também teve análise favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado. A opinião pública é praticamente unânime para que a lei fosse aprovada, de acordo com enquetes realizadas pelo Senado. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, e não há data prevista para a votação. Tomara que não demore muito e coloque um ponto final em toda essa história.
Fonte: Tecnoblog
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